Legislação Local
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Atos Normativos Publicada em: 01 de Fevereiro de 2017 007/2017ATO NORMATIVO DA APPM 007/2017 |
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Atos Normativos Publicada em: 31 de Janeiro de 2017 004/2017ATO NORMATIVO DA APPM 004/2017 |
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Atos Normativos Publicada em: 11 de Janeiro de 2017 Nº 02ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 02 |
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Atos Normativos Publicada em: 11 de Janeiro de 2017 003/2017ATO NORMATIVO DA APPM 003/2017 |
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Atos Normativos Publicada em: 11 de Janeiro de 2017 001ATO NORMATIVO DA APPM 001/2017 |
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Atos Normativos 34/2017ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 34 |
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Atos Normativos Publicada em: 16 de Maio de 2014 10/2017Ato Normativo da Presidência FEGPM Nª 010/2017 |
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Atos Normativos ATO Nº 038ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Atos Normativos ATO Nº019ATO NORMATIVO PRES 019 - 2019 |