Legislação Local
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Lei Municipal 320/2002Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais |
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Agosto de 2001 316/2001PROJETO DE LEI - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. |
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Agosto de 2001 316/2001Dispões sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 26 de Setembro de 1997 009/1996Institui o Fundo Municipal de Assistência Social |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Fevereiro de 1963 012/1963Dá denominação aos Logradouros Públicos da Cidade de Novo Oriente do Piauí e outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Fevereiro de 1963 001/1963Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo Oriente do Piauí para o Exercício de 1963 |