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Sobre o MunicÃpio
Decretos
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Lei publicada em 02 de Maio de 2017 Nº 05 de 02 de maio de 2017 - Lei nº 11Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2018 Nº 05, DE JUNHO DE 2018 - LEI Nº 11Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá opiutras providências |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2018 Nº 06, DE 01 DE JULHO DE 2018 - LEI Nº 11Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá opiutras providências |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2017 Nº 06 de 01 de junho de 2017 - Lei nº 11Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2017 Nº 07 de 03 de julho de 2017 - Lei nº 11Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2018 Nº 07, DE AGOSTO DE 2018 - LEI Nº 11Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá opiutras providências |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2018 nº 08, DE 01 DE SETEMBRO DE 2018 - LEI Nº 11Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá opiutras providências |
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Lei publicada em 21 de Agosto de 2018 Nº 09 de 21 de agosto de 2018Cria e nomeia o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sobre o processo de elaboração da PolÃtica Municipal de saneamento e do Respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB. |
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Lei publicada em 02 de Outubro de 2017 Nº 10 de 02 de outubro de 2017 - Lei nº 11Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 02 de Outubro de 2017 Nº 10 de 02 de outubro de 2017 - Lei nº 11Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências |