SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada

Decreto 002-16

PROGRAMACAO FINANCEIRA

Lei publicada

DECRETO SUPLEMENTAR

DECRETO DE JUNHO

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DECRETO DE FEVEREIRO

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DECRETO DE MAIO

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DECRETO DE JULHO

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DECRETO DE AGOSTO

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DECRETO SETEMBRO

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DECRETO DE JANEIRO