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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 078Dispõe sobre a reorganização da estrutura Administrativa do município de Currais - PI, cria e extingue cargos de provimento em comissão e função de confiança e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2024 076Dispõe sobre autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação pública vinculados à Secretária Municipal de Educação de Currais - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2024 075Cria a Brigadista de Prevenção e Controle e Combates às Queimadas e Incêndios Florestais do Município de Currais - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2024 074Institui o Programa de Incentivo ao esporte e lazer no município de Currais-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Setembro de 2024 071Altera a Lei 039/2022 - Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Dezembro de 2023 064"Acrescenta o art. 135- A à Lei Orgânica do Município de Currais-PI". |
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2023 065Dispõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Novembro de 2023 063Institui a Política de Combate às Mudanças Climáticas do Município de Currais-Estado do Piauí e dá outras providências |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2023 062Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providência |
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Lei publicada em 30 de Outubro de 2023 059Dispõe sobre a instituição da campanha permanente em defesa dos direitos das mulheres. |