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Lei publicada em 09 de Julho de 2025 430Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dá outras providências |
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Lei publicada em 09 de Julho de 2025 431Dispõe sobre a concessão de Férias aos servidores públicos efetivos lotados na secretaria municipal de administração dá outras providências |
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Lei publicada em 09 de Julho de 2025 432Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públicos efetivos lotados na secretaria municipal de educação dá outras providências |
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Lei publicada em 09 de Julho de 2025 433Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dá uoutras providências |
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Lei publicada em 10 de Julho de 2025 434Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal ocupante de cargo em comissão/função de confiança e dá outra providências |