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Lei Municipal
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2019 LEI Nº 060/2019CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ DAS CARREIRAS DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E AGENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2019 LEI Nº 061/2019CONCEDE REAJUSTE AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2020 LEI Nº 067/2020DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 19 de Agosto de 2020 LEI Nº 068/2020EMENDA MODIFICATIVA A LEI Nº 054/2019, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURRAL NOVO DO PIAUI - PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 19 de Agosto de 2020 LEI Nº 069/2020EMENDA MODIFICATIVA A LEI Nº 55/2019, ACRESCENTA OS INCISOS XII E XIII NO ARTIGO 4º DA LEI DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CURRAL NOVO DO PIAUI - PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2020 LEI Nº 070/2020ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada LEI ORGÂNICALEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ |