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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhes da Licitação: Inexigibilidade - 005/2018

OBJETO: Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da Unidão, com o fito de Retificar a base de cálculo e Cobrar os valores que não foram repassados ao Município, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas/vencidas) referente ao repasse de verbas públicas decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.


Informações Complementares
Não Informado
Observação
Não Informado

Nº do Processo
037/2018
ABERTURA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
07/12/2018
VALOR PREVISTO
Não Informado
Tipo

Termo de Inexigibilidade

Movimentações
Data Tipo Título Arquivo
05/08/2020 12:33 Aviso de Licitação Visualizar Arquivo do Aviso
Vencedor

Nome: Marcos Inácio Advogados

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