OBJETO: Serviços técnicos especializados em atividades privativa de advocacia, consultoria e assessoramento aos atos e processos administrativos, consultoria e auditoria tributária no recolhimento de tributos de competência municipal, (ISSQN-Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) incidente sobre os contratos celebrados entre o município de Júlio Borges-PI e a Empresa Equatorial Transmissora (prestadora de serviço terceirizada), haja visto pagamentos do ISSQN, para que não haja descumprimento à Legislação Tributária Municipal, (apuração dos haveres; prestação de informação; assessoria na lavratura dos atos de infração) e representação judicial (acompanhamento e assessoramento em defesa administrativa e judiciais e impugnações administrativas).

Termo de Dispensa

Nome: Vanderlei Moreira dos Santos Junior

---

Visualizar Proposta