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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ-PI.


  Documento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais