O portal da transparência integra a política de acesso a informações públicas de cada ente municipal com a finalidade de tornar exequível o controle social. Foi criado como forma de garantir a transparência da gestão fiscal, determinada na Lei Complementar nº 131/2009, e implementar mecanismos capazes de garantir o direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011.
A alimentação dos dados e informações a serem disponibilizadas é feita de forma automática e manual. Este manual reúne as instruções básicas para que o usuário responsável pelo Módulo de Administração - ADMIN do Portal da Transparência tenha maior autonomia para alimentar os bancos de dados com os dados e informações.