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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2017 DECRETO 39/2017Convoca Conferencia Final do Plano Municipal de Saneamento Basico |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2017 DECRETO 41/2017Dispõe sobre Feriado Municipal no dia 08 de dezembro de 2017 |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2017 DECRETO 42/2017Dispõe sobre feriado facultativo por aniversário de emancipação do município de Arraial |
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Lei publicada DECRETO 72 DE 2014Suplementa as dotações que indicam e dá outras providências. |
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Lei publicada DECRETO 73 DE 2014Suplementa as dotações que indicam e dá outras providências. |
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Lei publicada DECRETO 75 DE 2014Suplementa as dotações que indicam e dá outras providências. |
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Lei publicada DECRETO 76 DE 2014Suplementa as dotações que indicam e dá outras providências. |
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Lei publicada DECRETO 77 DE 2014Regulamenta o disposto no Artigo 19 e da Lei Municipal 180/2013, referente à hora de Trabalho Pedagógico dos docentes nas escolas da Rede municipal de ensino; |
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Lei publicada DECRETO 78 DE 2014Regulamenta o disposto do artigo 21 da Lei Municipal n 180/2013 referente a progressiva redução da carga horaria semanal da docência nas Escolas da rede municipal de ensino. |
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Lei publicada DECRETO 83 de 2014Suplementa as dotações que indicam e dá outras providências. |