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Lei Municipal

Lei publicada

Projeto Lei Nº 011, de 13 de maio de 2014

Para autoriazção do Poder Público Municipal a efeitivar a desapropriação amigável ou judicial de área para a construção Unidade Escolar no bairro Escuridão

Lei publicada

Projeto Lei Nº 047/96, de 28 de março de 1996

Cria Fundo Municipal de Assistência Social

Lei publicada

Projeto Lei Nº 13, de 11 de julho de 2014

Perfuração do Poço da localidade Lagoa Seca dos Leandro