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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 12

Lei publicada em 24 de Abril de 2015

LDO Nº 04/2015
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências

Lei publicada em 25 de Abril de 2014

LDO Nº 03/2014
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências