Portal da Transparência - APPM

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Lei Municipal

Ano:

Número da Lei ou descrição:

Lei publicada LEI 383-1996 CRIA FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL Datada de 22 de Abril de 1996 - Cria o Fundo Muncipal de Assistencia Social e da outras Providencias.
Lei publicada LEI 314-1991 INSTITUI O FUNDO MUN. DE SAUDE Datada de 09 de Julho de 1991 - Instituiu o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências.
Lei publicada LEI 313-1991 INSTITUI O CONSELHO MUN. DE SAÚDE Datada de 09 de Julho de 1991 - Instituiu o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei publicada LEI ORGÂNICA Datada de Abril de 1990
Lei publicada LEI 306 - 1990 SOBRE A POL. MUN. DOS DIREITOS DA CRIA ADOLESCETE Datada do dia 05 de Dezembro de 1990 - Dispõe Sobre as Politicas Municipais Dos Direitos das Criancas e Adolescentes, e da outras Providencias.

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