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Decretos
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Lei publicada em 18 de Junho de 2019 023/2019Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração pública municipal direta do Poder Executivo |
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Lei publicada em 13 de Maio de 2020 023/2020Regulamenta os serviços e atividades a serem desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Lei Complementar nº 004 de 05 de novembro de 2019 |
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Lei publicada em 29 de Outubro de 2014 024/2014Regulamenta a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, nos termos das Leis Municipais nº 481/2009 e 587/2014 e dá outras providências |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2016 024/2016Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2017 024/2017Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017 |
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Lei publicada em 27 de Agosto de 2018 024/2018Dispõe sobre o protocolo e o processamento de documentos destinados à inscrição e atualização de registros cadastrais, previstos no art. 34, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 |
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Lei publicada em 13 de Maio de 2020 024/2020Regulamenta a utilização, apresentação e autenticação de documentos no âmbito da regularização fundiária urbana de Bom Jesus - PI |
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Lei publicada em 03 de Novembro de 2014 025/2014Suplementa as dotações que indica e dá outras providências |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2017 025/2017Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 29 de Agosto de 2018 025/2018Dispõe sobre o preenchimento da entrega da Declaração de acumulação de Cargos, Funções ou Empregos públicos para os servidores do município de Bom Jesus - PI e dá outras providências |