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Decretos
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Lei publicada em 01 de Março de 2018 010/2018Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018 |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2019 010/2019Transposiciona recursos do orçamento vigente de 2019 |
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Lei publicada em 03 de Maio de 2013 011/2013Suplementa as dotações que indica e dá outras providências |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2015 011/2015Remaneja recursos do orçamento vigente de 2015 |
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Lei publicada em 22 de Março de 2016 011/2016Dispõe sobre o ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dias que especifica. |
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Lei publicada em 11 de Abril de 2017 011/2017Dispõe sobre o ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dias que especifica. |
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Lei publicada em 01 de Março de 2018 011/2018Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2013 012/2013Suplementa as dotações que indica e dá outras providências |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2014 012/2014Suplementa as dotações que indica e dá outras providências |
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Lei publicada em 09 de Julho de 2015 012/2015Fixa o perímetro na área do entorno da Serra de Bom Jesus, incluindo o local conhecido como Salão da Serra e inclui limitações administrativas, provisórias para a a realização de estudos técnicos com o objetivo de criação de Unidade de Conservação |