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Decretos
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Lei publicada em 22 de Maio de 2017 012/2017Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, na forma que especifica. |
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Lei publicada em 02 de Abril de 2018 012/2018Remaneja recursos do orçamento vigente de 2018 |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2019 012/2019Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 08 de Julho de 2013 013/2013Dispõe sobre a convocação da VII Conferência Municipal da Assistência Social |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2013 013/2013Regulamenta a nota fiscal de serviço eletrônica - NFSe no município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigação acessória e dá outras providências |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2014 013/2014Suplementa as dotações que indica e dá outras providências |
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Lei publicada em 10 de Julho de 2015 013/2015Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pelo domínio, imóvel situado no município de Bom Jesus, estado do Piauí |
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Lei publicada em 30 de Março de 2016 013/2016Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes no Código Tributário do Município de Bom Jesus - PI. Lei Complementar nº 001, de 31 de Dezembro de 2001 |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2017 013/2017Remaneja recursos do orçamento vigente de 2017 |
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Lei publicada em 02 de Abril de 2018 013/2018Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências |