COVID-19
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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada Decreto Lei Nº 004-2014Dispõe sobre pagamento do salário minimo vigente |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 005/2013Dispõe sobre fixação de horário de expediente. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 005-2014Prorrogação da validade do Decreto Lei Nº 045-2013 |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 006/2013Disciplina o pagamento de diárias ao Prefeito, Secretários e Servidores públicos da Administração direta e indiretas. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 006-2014Atualização dos valores cobrados a título de taxas de liberação de Bens e Animais |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 007/2013Dispõe sobre pagamento do salário mínimo vigente a servidores. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 007-2014Atualização dos valores cobrados a título de taxas de alugueis pela utilização espaços e vias públicas |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 008/2013Dispõe sobre a homologação de processo seletivo através de analise de currículos. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 008-2014Atualização dos valores a título de taxas de licenças que serão concedidas nas formas de alvarás. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 009/2013Dispõe sobre a homologação de processo seletivo através de analise de currículos. |