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Leis Municipais
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2006 430/2006Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Bom Jesus - PI |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2009 481/2009Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus - PI e dá outras providências |
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Lei publicada em 24 de Agosto de 2009 488/2009Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no município de Bom Jesus - PI, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Fevereiro de 2013 551/2013Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxilio financeiro à ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE BOM JESUS para a realização do "Carnaval Popular de 2013" |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2013 552/2013Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis na zona rural deste município |
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Lei publicada em 07 de Março de 2013 553/2013Institui o regime de suprimento de fundos no município de Bom Jesus - PI e dá outras providências |
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Lei publicada em 07 de Março de 2013 554/2013Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais da Educação do município e dá outras providências |
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Lei publicada em 20 de Março de 2013 555/2013Disciplina as despesas com Assistência Social no município de Bom Jesus e dá outras providências |
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Lei publicada em 26 de Março de 2013 557/2013Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro à Liga Desportiva de Bom Jesus - PI e dá outras providências |
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Lei publicada em 23 de Abril de 2013 558/2013Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxilio financeiro a ASSOCIAÇÃO DE APOIO, INFRAESTRUTURA, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA SERRA DO QUILOMBO-AIPEQ para recuperação de 15km de estrada vicinal deste município |