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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei do Orçamento Anual - LOA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 5

Lei publicada em 24 de Novembro de 2020

ATO Nº 69
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA APPM, PARA 2021.

Lei publicada em 10 de Dezembro de 2019

ATO Nº 039
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA APPM, PARA 2020.

Lei publicada em 21 de Dezembro de 2017

ATO Nº 042
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA APPM, PARA 2018.

Lei publicada em 21 de Novembro de 2016

ATO Nº029
Estima a receita e fixa a despesa da APPM, para 2017.

Lei publicada em 14 de Dezembro de 2015

ATO Nº 040
Estima a receita e fixa a despesa da APPM, para 2016