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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada

ANEXO DA LEI MUNICIPAL 240-2015

ANEXO DA LEI MUNICIPAL 240-2015

Lei publicada

LEI 220/2013

LEI 220/2013

Lei publicada

LEI 221/2013

LEI 221/2013

Lei publicada

LEI COMPLEMENTAR - ANEXO

LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2013

Lei publicada

LEI COMPLEMENTAR - ANEXO

LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2013

Lei publicada

LEI COMPLEMENTAR - ANEXO

LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013

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LEI COMPLEMENTAR - ANEXO

LEI MUNICIPAL N° 206/2013

Lei publicada

LEI COMPLEMENTAR Nº 08-2014

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LEI COMPLEMENTAR Nº 09-2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 09-2015

Lei publicada

LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N° 215/2013