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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Plano Plurianual - PPA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 3

Lei publicada

LEI N° 16 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI N° 16 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Lei publicada

PPA 2015
LEI N° 141/2014 de 21 de Novembro de 2014

Lei publicada

PPA 2016
LEI N° 150 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015