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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei do Orçamento Anual - LOA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 2

Lei publicada

LOA N° 15 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
LOA N° 15 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Lei publicada

LOA 2015
LEI N° 140/2014 de 21 de Novembro de 2014