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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 07 de Março de 2025

313

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 07 de Março de 2025

312

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 07 de Março de 2025

311

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

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310

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309

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307

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304

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