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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2025

270

Dispõe sobre a acessão de servidor publico municipal e dá outras providências.

Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2025

269

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e Função de Confiança e dá outras providências

Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2025

268

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públicos efetivos lotados na secretaria municipal de educação dá outras providências.

Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2025

267

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públicos efetivos lotados na secretaria municipal de educação dá outras providências.

Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2025

266

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públicos efetivos lotados na secretaria municipal de saúde dá outras providências.

Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2025

265

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públicos efetivos lotados na secretaria municipal de educação dá outras providências.

Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2025

264

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e Função de Confiança e dá outras providências.

Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2025

263

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e Função de Confiança e dá outras providências

Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2025

262

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e Função de Confiança e dá outras providências

Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2025

261

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e Função de Confiança e dá outras providências