COVID-19
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Decretos
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Lei publicada DECRETO 001/2015FIXA O VALOR UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada DECRETO 001/2016 |
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Lei publicada Decreto 001 / 2017Nomeação do Sec. Municipal de Administração |
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Lei publicada DECRETO 002/2015REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BASICA. |
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Lei publicada Decreto 002/2017Nomeação do Sec. Municipal de Saúde |
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Lei publicada DECRETO 003/2016 |
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Lei publicada Decreto 003/2017Nomeação do Sec. Municipal de Educação |
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Lei publicada Decreto 004/2017Nomeação do Sec. Municipal de Trabalho e Assistência Social |
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Lei publicada DECRETO 005/2016 |
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Lei publicada Decreto 005/2017Nomeação do Sec. Municipal de Finanças |