SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada

Lei 143/2016

Autoriza a Prefeita Municipal a alienar os móveis publicos

Lei publicada

Lei 144/2016

Aprova o Plano Municipal de Residuos Sólidos Urbanos

Lei publicada

Lei 151/2017

Reajuste piso salarial dos professores

Lei publicada

Lei 152/2017

Cria Programa de Monitoria Estudantil e Incentivo à Docência

Lei publicada

Lei 153/2017

Alteração da Lei 099/2012 do Campeonato Municipal

Lei publicada

Lei 154/2017

Restruturação administrativa

Lei publicada

Lei 155/2017

Poço da Umburana fica elevado a categoria povoado de Lagoa do Barro