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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025 62/2025 "Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão"
Lei publicada em 01 de Setembro de 2022 63/2022 Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025 63/2025 "Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão"
Lei publicada em 01 de Setembro de 2022 64/2022 Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025 64/2025 "Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão"
Lei publicada em 01 de Setembro de 2022 65/2022 Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025 65/2025 "Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão"
Lei publicada em 01 de Setembro de 2022 66/2022 Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025 66/2025 "Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão"
Lei publicada em 01 de Setembro de 2022 67/2022 Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão

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