SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada

Decreto 014-17

Lei publicada

DECRETO 014/2015

DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL

Lei publicada

Decreto 014/2016

Lei publicada

Decreto 014/2017

Horário de Funcionamento e Implamentação do ponto eletronico

Lei publicada

Decreto 015-17

Lei publicada

DECRETO 015/2015

CONVOCA VIII CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei publicada

Decreto 015/2016

Lei publicada

Decreto 015/2017

Fixa o Calendário dos Feriados Municipais

Lei publicada

Decreto 016-17

Lei publicada

Decreto 016/2016