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Decretos
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Lei publicada Decreto 014-17 |
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Lei publicada DECRETO 014/2015DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL |
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Lei publicada Decreto 014/2016 |
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Lei publicada Decreto 014/2017Horário de Funcionamento e Implamentação do ponto eletronico |
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Lei publicada Decreto 015-17 |
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Lei publicada DECRETO 015/2015CONVOCA VIII CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Lei publicada Decreto 015/2016 |
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Lei publicada Decreto 015/2017Fixa o Calendário dos Feriados Municipais |
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Lei publicada Decreto 016-17 |
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Lei publicada Decreto 016/2016 |