COVID-19
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Decretos
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Lei publicada Decreto 016/2017Credito adicional suplementar |
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Lei publicada Decreto 017-17 |
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Lei publicada Decreto 017/2016 |
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Lei publicada Decreto 017/2017Nomeação de membros do Concelho Municipal de Assistência Social |
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Lei publicada Decreto 018-17 |
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Lei publicada Decreto 018/2017Regulamenta pregão presencial |
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Lei publicada Decreto 020-17 |
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Lei publicada Decreto 020/2017Abre orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada Decreto 021-17 |
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Lei publicada Decreto 02-17 |