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Ano

Lei publicada 592/2010 Plano diretor participativo 2010
Lei publicada em 23 de Outubro de 2017 717/2017 717/2017
Lei publicada em 06 de Dezembro de 2017 721/2017 721/2017
Lei publicada em 18 de Dezembro de 2017 722/2017 722/2017
Lei publicada em 11 de Janeiro de 2018 723/2017 723/2017
Lei publicada em 18 de Dezembro de 2017 725/2017 725/2017
Lei publicada em 18 de Dezembro de 2017 726/2017 726/2017
Lei publicada em 19 de Dezembro de 2017 727/2017 727/2017
Lei publicada em 19 de Abril de 2017 728/2017 728/2017
Lei publicada DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA OUTRAS PROVIDENCIAS LEI 344 20 DE OUTUBRO DE 1993

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