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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Erratas

Lei publicada em 30 de Março de 2022

DECRETO Nº 010

"Dispõe sobre a autorização para alienar veículos e materiais inversíveis do poder executivo municipal e nomeação da comissão especial de organização e avaliação de alienação de bens móveis

Lei publicada em 09 de Março de 2021

DECRETO Nº 010

"Onde se lê: DECRETO Nº 010/2021 Leia-se: DECRETO Nº 013/2021”

Lei publicada em 16 de Março de 2021

DECRETO Nº 011

"Onde se lê: DECRETO Nº 011/2021 Leia-se: DECRETO Nº 014/2021”

Lei publicada em 24 de Março de 2021

DECRETO Nº 012

"Onde se lê: DECRETO Nº 012/2021 Leia-se: DECRETO Nº 015/2021”

Lei publicada em 01 de Abril de 2021

DECRETO Nº 013

"Onde se lê: DECRETO Nº 013/2021 Leia-se: DECRETO Nº 017/2021”

Lei publicada em 14 de Abril de 2021

DECRETO Nº 014

"Onde se lê: DECRETO Nº 014/2021 Leia-se: DECRETO Nº 018/2021”

Lei publicada em 22 de Abril de 2021

DECRETO Nº 015

"Onde se lê: DECRETO Nº 015/2021 Leia-se: DECRETO Nº 019/2021”

Lei publicada em 28 de Abril de 2021

DECRETO Nº 016

"Onde se lê: DECRETO Nº 016/2021 Leia-se: DECRETO Nº 020/2021”

Lei publicada em 29 de Abril de 2021

DECRETO Nº 017

"Onde se lê: DECRETO Nº 017/2021 Leia-se: DECRETO Nº 021/2021”

Lei publicada em 30 de Abril de 2021

DECRETO Nº 018

"Onde se lê: DECRETO Nº 018/2021 Leia-se: DECRETO Nº 022/2021”