SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada

DECRETO 007/2015

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 03 de Julho de 2017

DECRETO 008

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 01 de Abril de 2016

DECRETO 008

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada

DECRETO 008/2015

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 01 de Agosto de 2017

DECRETO 009

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 29 de Maio de 2017

DECRETO 009

Programa Criança Feliz

Lei publicada em 02 de Maio de 2016

DECRETO 009

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada

DECRETO 009/2015

Convoca a V Conferência Municipal de Saúde

Lei publicada em 01 de Setembro de 2017

DECRETO 010

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 01 de Junho de 2016

DECRETO 010

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências