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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 07 de Janeiro de 2014

001/2014

Portaria 001/2014

Lei publicada em 06 de Janeiro de 2015

001/2015

Portaria 001/2015

Lei publicada em 08 de Janeiro de 2016

001/2016

Portaria 001/2016

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

001/2017

Portaria 001/2017

Lei publicada em 26 de Janeiro de 2018

001/2018

Dispõe sobre reanalise de licença de servidores na forma que especifica

Lei publicada em 04 de Janeiro de 2018

001/2018

Portaria 001/2018

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019

001/2019

Portaria 001/2019

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2015

001-A/2015

Portaria 001-A/2015

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2015

001-B/2015

Portaria 001-B/2015

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2015

001-C/2015

Portaria 001-C/2015