COVID-19
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Lei nº052/2005
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Lei publicada 174/2015Dispõe sobre o Conselho Tutelar |
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Lei publicada 175/2017Aumento de Salário dos servidores da Camara Municipal |
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Lei publicada 176/2017Atualização do Plano de Cargos e carreiras,dos servidores do quadro permanente da saúde |
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Lei publicada 176/2017Atualização do Plano de Cargos e carreiras,dos servidores do quadro permanente da saúde |
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Lei publicada em 15 de Outubro de 2018 193ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
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Lei publicada em 15 de Outubro de 2018 193ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
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Lei publicada em 15 de Outubro de 2018 193ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
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Lei publicada em 15 de Outubro de 2018 194ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 182 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021. |
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Lei publicada em 15 de Outubro de 2018 194ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 182 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021. |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2019 205Altera a redação do inciso III do Art. 13 da Lei Municipal nº. 135/2013 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Murici dos Portelas para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial. |