COVID-19
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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 20 de Março de 2024 0293/2024Crédito adicional suplementar |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2024 0302/2024Constituição de Comissão para avaliação do levantamento dos beneficiários dos Precatórios do FUNDEF FUNDEB |
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Lei publicada em 17 de Junho de 2024 0304/2024Convocação da 1ª Plenária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - Conferência Municipal |
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Lei publicada em 24 de Junho de 2024 0306/2024Situação de Emergência - Estiagem |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2024 0312/2024Crédito adicional suplementar |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2024 0323/2024Dispõe acerca do recesso do funcionalismo público para o ano de 2024 |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2024 0326/2024Crédito adicional suplementar |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2025 0328/2025Revigação de Protarias e nulidade de contratações anteriores |
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Lei publicada em 30 de Janeiro de 2019 064/2019Decreta Situação de Emergência |
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Lei publicada em 11 de Abril de 2019 066/2019Correção do Decreto 066/2019 |