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Decretos
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Lei publicada Decreto 020-15Decreta feriado municipal abrangendo todos os órgãos da Administração direta e indireta, bem como repartições públicas e privadas, no dia 28 de Dezembro de 2015. |
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Lei publicada Decreto 02-17 |
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Lei publicada Decreto 03-17 |
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Lei publicada Decreto 04-17 |
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Lei publicada Decreto 05-16 |
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Lei publicada Decreto 07-17 |