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Lei publicada em 17 de Outubro de 2017 2017 orçamento 2017
Lei publicada em 17 de Outubro de 2016 LEI Nº172/2016 ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 140 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017

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