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Lei publicada 070Nomeia os membros do grupo de Trabalho para elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município e da outras providências |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2018 071Nomear os membros Governamentais e Não Governamentais titulares e suplentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e os membros titulares e suplentes da Câmara Intersetorial de segurança Alimentar e Nutricional CAISAN |
