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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada

070

Nomeia os membros do grupo de Trabalho para elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município e da outras providências

Lei publicada em 11 de Dezembro de 2018

071

Nomear os membros Governamentais e Não Governamentais titulares e suplentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e os membros titulares e suplentes da Câmara Intersetorial de segurança Alimentar e Nutricional CAISAN