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Lei Municipal
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Lei publicada em 12 de Março de 2018 306Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concurso público no âmbito do Município de Itainópolis, para os Eleitores convocados e nomeados que efetivamente trabalharem como mesários nas eleições político-partidárias, em plebiscito e referendo realizados pela Justiça Eleitoral do Pi |
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Lei publicada em 12 de Março de 2018 307Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Itainópolis, ITAINPREV, que possuem direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao RGPS |
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Lei publicada em 12 de Março de 2018 308Autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município de Itainópolis-PI, do pagamento dos débitos existentes, como também utilizar os recursos do referido fundo para liquidar operações com base na Lei nº 13.606 de 09 de janeiro de 2018 |
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Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2019 310Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências |
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Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2019 312ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS DO PIAUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2018 313Autoriza alienação de veículos inservíveis via leilão público e dá outras providências |
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2018 314Dispõe sobre o Sistema Único da Assistência Social do Município de Itainópolis - PI e dá outras providências |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2018 315Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 73/2015 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social e seu funcionamento e dá outras providências |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2018 316Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica em Itainópolis, e dá outras providências |
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Lei publicada em 07 de Março de 2019 317Dispõe sobre o reajuste do valor dos vencimentos dos servidores municipais, especialmente para os que recebem como rendimento o salário mínimo nacional bem como atualiza o piso salarial e reajusta os vencimentos dos profissionais do magistério escolar básica do Município de Itainópolis em 2019, e.. |