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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Lei publicada em 2013
Plano Plurianual
Lei publicada em 2014
PPA
PPA -2014/2017
Lei publicada em 2015
LEI N° 04 DE 12 DE NOVEMBRO 2014
Lei publicada em 2016
LEI N° 400/2015 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Lei publicada em 08 de Novembro de 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
Lei publicada em 07 de Dezembro de 2017
Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual do Município de Novo Oriente do Piauí, para o Período 2018 a 2021 e dá outras providências