Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 7
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Lei publicada
em 2016
LEI N° 399-2015 DE 14 DE JULHO DE 2015
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Lei publicada
em 2015
LEI N° 389/2014 DE 03 de Julho de 2014
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Lei publicada
em 2014
LDO 2014
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Lei publicada
em 26 de Junho de 2023
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias válidas para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências
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Lei publicada
em 27 de Junho de 2022
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias válidas para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 21 de Junho de 2021
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias válidas para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 29 de Junho de 2020
Dispôe as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio Financeiro de 2021 e dá outras providências.
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