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Estatuto da APPM
Lei publicada em 18 de Dezembro de 2018 01/2018Estatuto da APPM. |
Lei publicada em 03 de Janeiro de 2024 ATO N° 057/ 2023Designa Aline Amélia para substituir Andreia Santos pelo período de férias. |
Lei publicada em 08 de Janeiro de 2025 ESTATUTO 001Estatuto da APPM revisado 2025. |