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Atos Normativos
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Lei publicada em 31 de Janeiro de 2017 004/2017ATO NORMATIVO DA APPM 004/2017 |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2017 0045ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 45 |
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Lei publicada em 01 de Janeiro de 2018 0049ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 49 |
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2017 005/2017ATO NORMATIVO DA APPM 005/2017 |
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Lei publicada em 01 de Março de 2018 0060ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 60 |
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2017 006/2017ATO NORMATIVO DA APPM 006/2017 |
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Lei publicada em 01 de Maio de 2018 0067ATO NORMATIVO Nº 000067 |
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2018 0068ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 68 |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2017 007/2017ATO NORMATIVO DA APPM 007/2017 |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2017 008/2017ATO NORMATIVO DA APPM 008/2017 |