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Atos Normativos
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Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2017 009/2017ATO NORMATIVO DA APPM 009/2017 |
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Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2017 010/2017ATO NORMATIVO DA APPM 010/2017 |
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Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2017 011/2017ATO NORMATIVO DA APPM 011/2017 |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2017 012/2017ATO NORMATIVO DA APPM 012/2017 |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2017 013/2017ATO NORMATIVO DA APPM 013/2017 |
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Lei publicada em 01 de Março de 2017 014/2017ATO NORMATIVO DA APPM 014/2017 |
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Lei publicada em 20 de Março de 2017 015/2017ATO NORMATIVO DA APPM 015/2017 |
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Lei publicada em 29 de Março de 2017 016/2017ATO NORMATIVO DA APPM 016/2017 |
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Lei publicada em 29 de Março de 2017 017/2017ATO NORMATIVO DA APPM 017/2017 |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2017 018/2017ATO NORMATIVO DA APPM 018/2017 |