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Atos Normativos
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Lei publicada em 22 de Outubro de 2018 Nº 076ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 076, DE 22DE OUTUBRO DE 2018. |
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Lei publicada em 06 de Novembro de 2018 Nº 078ATO NORMATIVO Nº 000078 /2018 |
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Lei publicada em 14 de Novembro de 2018 Nº 080Ato Normativo da APPM nº 80/2018 |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019 Nº 091ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 091, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. |
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Lei publicada em 01 de Maio de 2017 Nº 22ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 22 |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2017 Nº 31/2017ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2017 Nº 37ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 37 |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2017 Nº 38ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 38 |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2017 Nº 43ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 43 |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2017 Nº 45ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 45 |