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Atos Normativos
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Lei publicada em 29 de Maio de 2018 Nº 57ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 57 |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2018 Nº 58ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 58 |
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Lei publicada em 30 de Maio de 2018 Nº 59ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 59 |
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Lei publicada em 01 de Março de 2018 Nº 60ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 60 |
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Lei publicada em 07 de Junho de 2018 Nº 61ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 61 |
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Lei publicada em 07 de Junho de 2018 Nº 62ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 62 |
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Lei publicada em 15 de Junho de 2018 Nº 63ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 63 |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2018 Nº 64ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 64 |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2018 Nº 65ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DA APPM Nº 65 |