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Atos Normativos
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Lei publicada em 03 de Abril de 2017 019/2017ATO NORMATIVO DA APPM 019/2017 |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2017 019/2017ATO NORMATIVO DA APPM 019/2017 |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2017 019a/2017ATO NORMATIVO DA APPM 019a/2017 |
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Lei publicada em 13 de Junho de 2017 020/2017ATO NORMATIVO DA APPM 020/2017 |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2019 020/2019ATO NORMATIVO DA PRESIDENCIA Nº 020 DE 2019 |
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Lei publicada em 16 de Abril de 2019 021ATO NORMATIVO DA PRESIDENCIA Nº 02 DE 2019 |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2017 021/2017ATO NORMATIVO DA APPM 021/2017 |
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Lei publicada em 16 de Abril de 2019 021/2019ATO NORMATIVO DA PRESIDENCIA Nº 021 DE 2019 |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2019 022/2019ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA Nº 022 DE 2019 |
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Lei publicada em 13 de Julho de 2017 023/2017ATO NORMATIVO DA APPM 023/2017 |