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Atos Normativos
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Lei publicada em 13 de Julho de 2017 023/2017ATO NORMATIVO DA APPM 023/2017 |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2017 024/2017ATO NORMATIVO DA APPM 024/2017 |
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Lei publicada em 09 de Agosto de 2017 026/2017ATO NORMATIVO DA APPM 026/2017 |
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Lei publicada em 11 de Agosto de 2017 027/2017ATO NORMATIVO DA APPM 027/2017 |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2017 028/2017ATO NORMATIVO DA APPM 028/2017 |
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Lei publicada em 13 de Setembro de 2017 029/2017ATO NORMATIVO DA APPM 029/2017 |
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Lei publicada em 02 de Outubro de 2017 030/2017ATO NORMATIVO DA APPM 030/2017 |
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Lei publicada em 09 de Outubro de 2017 032/2017ATO NORMATIVO DA APPM 032/2017 |
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Lei publicada em 06 de Novembro de 2017 035/2017ATO NORMATIVO DA APPM 035/2017 |
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Lei publicada em 17 de Novembro de 2017 036/2017ATO NORMATIVO DA APPM 036/2017 |